Direitos Autista

🏢 Ambiente de trabalho acessível e adaptado

Empresas e órgãos públicos são obrigados por lei a oferecer:

• Espaços acessíveis fisicamente (rampas, sinalização, etc.)

• Adaptação na organização do trabalho, como:

  • Horários flexíveis (para terapias, por exemplo)

  • Comunicação ajustada à forma que o autista compreende melhor

  • Equipamentos ou recursos que facilitem a atividade

💡 Isso se chama acomodação razoável: adaptações sem custo excessivo para o empregador, que ajudam a pessoa com TEA a trabalhar com dignidade.

⚖️ Igualdade no emprego e no salário

A lei proíbe qualquer tipo de discriminação no momento da:

• Contratação

• Definição de salário

• Promoção

• Permanência no trabalho

• Desligamento (demissão)

👉 A pessoa com autismo não pode receber menos nem ser rejeitada numa vaga por causa do TEA.

✅ Como conquistar e defender esse direito no trabalho (Passo a passo)

Ambiente de trabalho acessível e adaptações razoáveis (LBI, art. 34, §§1º-3º) – Empresas e órgãos públicos são obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para empregados com deficiência​www2.senado.leg.br. Isso envolve promover adequações físicas (acessibilidade arquitetônica) e fornecimento de equipamentos ou recursos de tecnologia assistiva, bem como ajustes na organização do trabalho conforme a necessidade do empregado autista (por exemplo, flexibilização de horário para terapias ou adaptação de comunicação de tarefas). A legislação veda qualquer discriminação durante recrutamento, seleção, admissão, manutenção do emprego, promoção ou demissão em razão da deficiência​www2.senado.leg.br. Assim, pessoas com TEA têm direito a acomodação razoável no trabalho – medidas que não acarretam ônus desproporcional ao empregador – para que possam desempenhar suas funções de maneira adequada.

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1. Leve o laudo médico ou CIPTEA

Na hora da entrevista ou contratação, você pode apresentar o laudo com CID F84.0 (autismo) ou a Carteira do Autista (CIPTEA), caso queira concorrer a uma vaga de cota.

2. Exija condições adequadas de trabalho

Caso o ambiente não seja acessível ou cause sobrecarga, o trabalhador com TEA pode solicitar:

• Ajustes no ambiente ou tarefas

• Mudança de horário

• Apoio de um profissional da empresa ou serviço público

Tudo isso é garantido no art. 34 da LBI.

3. Denuncie se houver discriminação

Se uma empresa:

• Negar a vaga pelo autismo

• Pagar menos

• Recusar adaptação

• Desrespeitar o trabalhador com TEA

Você pode denunciar no:

• Ministério do Trabalho

• Defensoria Pública

• Sindicato da categoria