Isenção de Impostos para Autistas

Isenção de Impostos para Autistas: quais são e como funcionam

Autistas têm isenção de impostos?

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a diversas isenções fiscais no Brasil, especialmente na compra e posse de veículos. Esses benefícios podem representar uma economia significativa para as famílias, além de promover maior inclusão e mobilidade.

Neste guia, você vai entender quais impostos podem ser isentos para autistas, quem tem direito e quais leis garantem esses benefícios.

Get Involved

Impostos com isenção para pessoas com autismo

1. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

✅ O que é: Imposto federal cobrado na compra de veículos novos.

✅ Quem tem direito: Pessoas com TEA, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

✅ Base legal: Lei nº 8.989/1995.

✅ Observações: A isenção é válida para veículos com motor de até 2.0, com no mínimo 4 portas, movidos a combustível de origem renovável, híbrido ou elétrico.

2. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O que é: Imposto estadual cobrado na compra de veículos.
Quem tem direito: Pessoas com TEA, conforme critérios estabelecidos por convênios estaduais.
Base legal: Convênio ICMS 38/2012.
Observações: A isenção pode variar conforme o estado e geralmente exige que o veículo seja conduzido pelo beneficiário ou por seu representante legal.

3. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O que é: Imposto estadual anual sobre a propriedade de veículos.
Quem tem direito: Pessoas com TEA, conforme legislação estadual.
Base legal: Varia conforme o estado.
Observações: A isenção geralmente se aplica a veículos adaptados ou adquiridos com isenção de IPI e ICMS.

4. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

O que é: Imposto federal cobrado em operações de crédito, como financiamentos.
Quem tem direito: Pessoas com TEA, na aquisição de veículos.
Base legal: Decreto nº 6.306/2007.
Observações: A isenção é válida para veículos de até 127 HP de potência bruta (SAE).

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Importância das isenções para pessoas com autismo

As isenções fiscais visam reduzir o impacto financeiro sobre as famílias e promover a inclusão social das pessoas com TEA. A aquisição de um veículo com isenção de impostos pode facilitar o acesso a terapias, escolas e outras atividades essenciais para o desenvolvimento e bem-estar da pessoa com autismo.

Leis que garantem esses direitos

✅ Lei nº 8.989/1995 — Isenção de IPI para pessoas com deficiência, incluindo autistas.

✅ Convênio ICMS 38/2012 — Regras para isenção de ICMS na compra de veículos.

✅ Decreto nº 6.306/2007 — Regulamenta a isenção de IOF para aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

Esta página tem como objetivo informar de forma clara e acessível sobre os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Todo o conteúdo é baseado em leis brasileiras, documentos públicos e fontes confiáveis.

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